Concurso Público: (88) Vagas no Aparelho de Estado - Oportunidade Imperdível

(88) Vagas no Aparelho de Estado - Oportunidade Imperdível

República de Moçambique - Anúncio Importante

A Assembleia Provincial de Gaza, em conformidade com as suas atribuições conforme estabelecido no artigo 11 da Lei n.2 15/2013 de 12 de Agosto, estende um convite a todos os interessados em se candidatar a posições de Juízes-Eleitos no Tribunal Judicial da Província, Tribunal Judicial da Cidade e Tribunais Judiciais dos Distritos. Este convite está válido por 30 dias a partir da data de publicação deste aviso, e requer que os candidatos atendam aos seguintes critérios:

1. Deverá fornecer uma cópia autenticada do seu Bilhete de Identidade.
2. Será necessária a apresentação de uma Certidão Narrativa Completa de Registo de Nascimento.
3. Fornecer um Atestado de Residência válido.
4. Apresentar um Certificado de Registo Criminal.
5. Ser detentor de nacionalidade moçambicana por origem.
6. Ter uma idade mínima de trinta anos e não ultrapassar os setenta anos.
7. Demonstrar proficiência na leitura e escrita em português.
8. Ter integridade e conduta exemplar.
9. Ser uma pessoa responsável e respeitada na sua comunidade.
10. Ser idôneo e imparcial para exercer as funções de Juiz Eleito com objetividade e independência.
11. Submeter um Curriculum Vitae ou um resumo biográfico incluindo informações de contato, endereço e outros detalhes relevantes para a candidatura.

Os requerimentos de candidatura devem ser enviados ao Presidente da Assembleia Provincial de Gaza, devidamente assinados e reconhecidos por um Notário, especificando o Tribunal para o qual se deseja candidatar.

As candidaturas para Juízes Eleitos podem ser apresentadas individualmente ou por organizações da Sociedade Civil e devem ser submetidas na Assembleia Provincial de Gaza, localizada na Avenida Samora Machel, Telefax: 282-22516, Edifício n.º 4.

Conforme estabelecido no artigo 18 da mesma lei, em 5 de dezembro de 2023, a Comissão competente irá verificar as candidaturas e publicar as listas dos candidatos admitidos e excluídos por meio de editais.

De acordo com o estabelecido nos artigos 1 e 2 da Lei mencionada acima, os candidatos admitidos serão submetidos à votação pelos membros da Assembleia Provincial na sessão marcada para 13 de dezembro de 2023.

ASSEMBLEIA PROVINCIAL DE GAZA - LISTA DE TRIBUNAIS E NÚMERO DE VAGAS PARA JUÍZES ELEITOS

 

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