MPVEmoz. Concurso público de ingresso para o pavimento no
aparelho de estado
Por decisão da Excelentíssima Helena Mateus Kida, Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, datada de 3 de Maio de 2023, torna-se público que está aberto um concurso para preenchimento de vagas nas seguintes carreiras: técnico superior N1, investigador estagiário, técnico profissional, técnico e assistente técnico. O prazo para inscrição é de 30 dias, a contar a partir da data de publicação deste aviso na Imprensa.
Os interessados em participar do concurso devem solicitar a admissão à Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, por escrito, de forma clara e precisa, indicando a carreira para a qual desejam concorrer. Isso ajudará no trabalho do Júri.
Todos os documentos de candidatura devem ser entregues dentro do prazo estabelecido, na Direção de Recursos Humanos, no seguinte endereço: Avenida Zedequias Manganhela, Parcela 260/A, Torre 2, 5º Andar, Cidade de Maputo. É importante observar que a entrega de documentos fora do prazo, a apresentação de documentos falsos ou a entrega de documentos incompletos resultará na exclusão do candidato.
Para as carreiras de níveis médio geral e básico, incluindo Técnico e Assistente Técnico (Administração e Motorista), serão utilizados os seguintes métodos de seleção em conjunto: avaliação documental, seguida de provas escritas e práticas.
Para as carreiras de níveis Técnico Profissional e Superior, serão utilizados os seguintes métodos de seleção em conjunto: avaliação documental, seguida de entrevista profissional.
Requisitos necessários:
a. Ter nacionalidade Moçambicana;
- b. Requerimento dirigido a sua excelência a Ministra da
Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, com assinatura reconhecida pela
compete;
- c. Copia autenticada da certidão de registo de
nascimento ou do Bilhete de Identidade (BI);
- d. Cópia de declaração de número único de identificação
tributaria (NUIT);
- e. Idade igual ou superior a 18 anos desde que permita
completar no mínimo 180 contribuições para efeitos aposentação;
- f. Declaração sob compromisso de honra de não estar na situação
de aposentação com reconhecimento de assinatura pela entidade responsável para
o efeito;
- g. Fotocópia autenticada do certificado de habilitações
literárias exigidas na carreira que pretenda concorrer;
- h. Curriculum Vitae (CV), actualizado e detalhado;
- i.
Cópia de carta
de condição profissional somente para careira de Assistente Técnico
(Motorista).
Para efeitos de
submissão das candidaturas no presente concurso de ingresso fica dispensada a
apresentação dos seguintes documentos:
- a. Certidão do registo criminal;
- b. Declaração do comprimento das obrigações militar e;
- c. Atestado de sanidade mental e capacidade física
compatível com a actividade que vai exercer na administração pública, emitido
pela entidade competente no serviço nacional de saúde.
Quer a prova escrita a prática, quer a entrevista profissional, basear-se-ão na constituição da República, no estatuto geral dos funcionários e agente do estado e o respectivo regulamento, Estatuto Orgânico do ministério, Normas do funcionamentos dos Serviços de administração pública, aprovadas pelo decreto nº 30/2001 de 15 de Outubro, lei nº 7/2012, de 8 de Fevereiro (lei de base organização e funcionamento, lei nº 14/2011, de 10 de Agosto e cultura geral
O concurso é
regido pelo estado geral dos Funcionários e Agente do Estado, aprovado pela lei
nº 14/2022, de 11 de Fevereiro, incluindo outra legislação administrativa
aplicável e valida por 3 anos, contados a partir da data publicação da lista de
classificação final no Boletim da República.
Maputo, ao 05 de
Maio de 2023
O responsável.
Este anúncio é valido até 05 de Junho de 2023
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