Vagas Disponíveis para (06) Técnicos Médios 12ª Classe (M/F), Tribunal Fiscal. Matola Província de Maputo

Vagas Disponíveis para (06) Técnicos Médios (M/F)

Localização: Matola 

Instituição: Tribunal Fiscal da Província de Maputo

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE 

MAPUTO

COMUNICADO CONCURSO DE INGRESSO NAS CARREIRAS DO TRIBUNAL FISCAL DA PROVÍNCIA DE MAPUTO

Com base no Despacho emitido pela Honrável Juíza-Presidente do Tribunal Fiscal da Província de Maputo, datado de 11 de setembro de 2023, tornamos público que, conforme estabelecido no artigo 40 do Decreto n. 48/2005, de 22 de novembro, que aprova o Estatuto dos Funcionários dos Tribunais Fiscais e Carreiras e Qualificadores Profissionais dos Magistrados dos Tribunais Fiscais, juntamente com o artigo 3, n.° 2, do Diploma Ministerial n°61/2000, de 5 de julho, que aprova o Regulamento de Concursos nas Carreiras de Regime Geral e Especial da Área Comum do Aparelho do Estado, bem como o artigo 18 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE) e o artigo 4 do Decreto n° 28/2022, de 9 de junho, que aprova o Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (REGFAE), encontra-se aberto o concurso de ingresso para preencher (6) vagas existentes e eventuais futuras nas carreiras e categorias mencionadas a seguir:

Carreira, Categoria e Nível Académico - 6 Vagas 

• Técnico Médio - Ajudante de Escrivão Fiscal de 12ª-Classe ou Equivalente - 6 Vagas

Requisitos 

• a) Nacionalidade moçambicana; 
• b) Idade igual ou superior a 18 anos, permitindo um mínimo de 180 contribuições para a aposentação; 
• c) Número Único de Identificação Tributária (NUIT); 
• d) Plenos direitos civis e políticos; 
• e) Boa saúde mental e física para exercer a atividade; 
• f) Situação militar regularizada; 
• g) Não ter sido expulso ou reformado do Aparelho do Estado.

2. A candidatura ao concurso deve ser feita com os seguintes documentos:

2.1. Requerimento com assinatura reconhecida, dirigido à Honrável Juíza-Presidente do Tribunal Fiscal da Província de Maputo, indicando a carreira e categoria à qual deseja candidatar-se, acompanhado dos seguintes documentos: 

• a) Fotocópia autenticada do Bilhete de Identidade ou Certidão de Registo de Nascimento; 
• b) Fotocópia do Cartão ou Declaração do Número de Identificação Tributária (NUIT); 
• c) Atestado de boa saúde física e mental emitido pela entidade competente; 
• d) Declaração sob compromisso de honra; 
• e) Fotocópia autenticada do Certificado de habilitações literárias exigido para a categoria concorrida; 
• f) Certidão de Registo Criminal; 
• g) Declaração da situação militar regularizada; e 
• h) Curriculum Vitae.

Os candidatos podem também mencionar quaisquer circunstâncias que considerem relevantes para a avaliação do seu mérito ou como motivo de preferência legal, fornecendo sempre documentos de apoio para as declarações.

3. O concurso consiste em várias fases, cada uma delas eliminatória, nomeadamente:

3.1. Para a carreira de Técnico Médio, categoria de Ajudante de Escrivão Fiscal de 2a-Classe. 1ª Fase: Inscrição e exame documental; 2ª Fase: Prova de conhecimentos; 3ª Fase: Entrevista; 4ª Fase: Formação específica; 5ª Fase: Estágio.

As candidaturas ao concurso devem ser entregues na Secretaria Geral do Tribunal Fiscal da Província de Maputo, localizada na Avenida General Sebastião Mabote, n. 74/7, Cidade da Matola, das 7:30 às 15:30 horas, dentro de um período de trinta (30) dias a partir da data de publicação deste comunicado. O concurso é válido por um período de 3 (três) anos, contados a partir da data de publicação da lista de classificação final no Boletim da República.

Data de Validade: 11 de outubro de 2023 Matola, em 11 de setembro de 2023 A Presidente do Júri.

 

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