Licenciatura em Direito - Ciências Jurídicas (2)
Conteúdo de Trabalho:
Neste trabalho, serão abordadas as seguintes atividades relacionadas à área jurídica do INCM:
Elaboração de parecer jurídico sobre as questões legais, como atos administrativos e normas jurídicas.
Análise das propostas e elaboração de contratos, acordos, memorandos e outros instrumentos legais celebrados pelo INCM.
Emissão de parecer sobre processos de licenciamento, cancelamento e revogação de licenças.
Análise e emissão de pareceres sobre os processos de fiscalização resultantes de violações dos termos e condições no âmbito da supervisão de licenças.
Emissão de parecer em casos de reclamações ou exposições relacionadas a conflitos entre entidades licenciadas, registradas e consumidores nos setores postal e de telecomunicações.
Emissão de pareceres sobre processos disciplinares instaurados contra funcionários e agentes do INCM.
Elaboração de propostas de petições e contrarrazões em processos contenciosos do INCM.
Representação legal do INCM em ações judiciais, quando devidamente autorizada.
Análise das propostas de contratação e sugestão do enquadramento legal adequado nas modalidades de concurso aplicáveis.
Emissão de parecer sobre as reclamações apresentadas pelos concorrentes.
Monitoramento da execução dos contratos, garantindo o cumprimento das cláusulas contratuais.
Elaboração de propostas de contratos de empreitadas, prestação de serviços e fornecimento de bens a serem celebrados pelo INCM.
Requisitos:
- Os requisitos para essa posição são:
- Licenciatura em Direito ou Ciências Jurídicas.
- Experiência profissional nas áreas de Direito Administrativo, Direito do Trabalho, Contencioso e Direito das Obrigações.
- Experiência profissional em gestão de processos de contratação pública.
- Possuir Carteira Profissional de Advogado é uma vantagem.
Com base nessas atividades e requisitos, o profissional que ocupar essa posição terá a responsabilidade de fornecer suporte jurídico abrangente ao INCM, garantindo o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis.
Validade: 30 de Junho de 2023.
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