Concurso Público: 7a, 10a, 12a Classe e Nível Superior
Foi autorizada a abertura do concurso público para ingresso no Aparelho de Estado, conforme Despacho de 11 de Maio de 2023, emitido pela Excelentíssima Secretária de Estado na Província de Tete. Essa autorização segue os termos do artigo 34 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE), aprovado pela Lei n° 4/2022, de 11 de Fevereiro, em conjunto com o artigo 4 do Regulamento do EGFAE, aprovado pelo Decreto n° 28/2022, de 17 de Junho.
O concurso terá um prazo de 30 dias, a partir da data de publicação, para o preenchimento de 41 vagas. Essas vagas são destinadas às carreiras de Regime Especial de Saúde, tanto diferenciado quanto não diferenciado, com uma duração de 3 (três) anos. Vale ressaltar que essas vagas são para o atual período e também para futuras vagas, de acordo com a tabela abaixo:
Requisitos para participar do concurso:
a) Ser cidadão moçambicano;
b) Possuir Número Único de Identificação Tributária (NUIT);
c) Ter idade igual ou superior a 18 anos, desde que permita completar no mínimo 180 contribuições para efeitos de aposentação;
d) Gozar de sanidade mental e ter capacidade física compatível com a atividade a ser exercida na administração pública;
e) Não ter sido aposentado anteriormente;
f) Ter situação militar regularizada;
g) Possuir habilitações literárias adequadas à categoria/ocupação e nível de qualificação pretendidos;
h) Apresentar certificação de aprovação na Ordem dos Médicos de Moçambique para os licenciados em Medicina Geral (candidatos à categoria/ocupação de Médico de Clínica Geral de 2° nível);
i) Apresentar certificação de aprovação na Ordem dos Enfermeiros de Moçambique para os candidatos à ocupação de Enfermeira de Saúde Materno Infantil e Enfermeiro Geral (Nível Médio).
Documentos Necessários para Candidatura:
Para participar do concurso, é necessário preencher um requerimento autenticado, com assinatura reconhecida, endereçado à Sua Excelência, Secretária de Estado na Província de Tete. Além disso, os seguintes documentos devem acompanhar o requerimento:
a) Fotocópia autenticada do Bilhete de Identidade;
b) Fotocópia autenticada do Certificado de habilitações literárias exigido para a vaga;
d) Curriculum Vitae;
t) Duas fotografias tipo-passe;
g) Comprovativo de inscrição ou cumprimento do serviço militar;
h) Certificação de aprovação na Ordem dos Médicos de Moçambique, para licenciados em Medicina Geral;
i) Certificação de aprovação na Ordem dos Enfermeiros de Moçambique, para candidatos a ocupação de Enfermeira de Saúde Materna Infantil e Enfermeiro Geral (Nível Médio).
Na fase de admissão ao concurso público, a apresentação dos documentos mencionados nas alíneas c), e), f) e g) não é necessária.
Método de Seleção:
A seleção dos candidatos será feita de acordo com os critérios estabelecidos para cada categoria/ocupação, conforme previsto na Resolução n° 24/2021, de 14 de Julho. Esses critérios de avaliação estão em conformidade com o Diploma Ministerial n° 61/2000, de 5 de Julho, que aprova o Regulamento de Concursos nas Carreiras de Regime Geral e Especial da área comum do aparelho de Estado.
Os seguintes instrumentos serão utilizados para avaliação:
- Conhecimentos gerais (cultura geral) e matérias de conhecimento específico relacionadas à carreira/categoria pretendida.
- Lei n° 1/2018, de 12 de Junho, que trata da revisão pontual da Constituição da República de Moçambique.
- Lei n° 4/2022, de 11 de Fevereiro, que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Decreto n° 28/2022, de 17 de Junho, que aprova o Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Resolução n° 15/2018, de 24 de Maio, que aprova o Código de Conduta do Funcionário e Agente do Estado.
- Decreto n° 30/2001, de 15 de Outubro, que estabelece as normas de funcionamento dos Serviços da Administração Pública, revogando o Decreto n° 36/89, de 27 de Novembro.
Entrega dos Documentos:
Os documentos de candidatura devem ser entregues em um envelope selado no Serviço Provincial de Saúde, localizado na Rua dos Macondes, n° 325, no Departamento de Recursos Humanos.
Validade: 22 de Julho de 2023
Tete, 23 de Junho de 2023
A Directora do Serviço Provincial
Carla das Dores T.P. Mosse Lázaro
(Médica de Clínica Geral Principal)
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